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Boletim da República de Moçambique - I Série

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Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infractores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação vigente em Moçambique.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A utilização da inBR3, bem como as consequências delas resultantes, nomeadamente no que respeita à informação nela contida, são da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo, em qualquer caso, a Pandora Box, Lda. ser responsabilizada pelas mesmas. A Pandora Box não poderá ser responsabilizada pelos eventuais erros e/ou gralhas existentes no texto do Boletim da República.

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A Pandora Box envidará todos os esforços no sentido de assegurar a exactidão do conteúdo da informação contida na inBR3, mantendo-a em permanente actualização. A Pandora Box, Lda. não poderá ser responsabilizada pela eventual impossibilidade de acesso à inBR3, devido a avaria do sistema, falhas de rede eléctrica ou telefónica ou a outras circunstâncias fortuitas ou de força maior que determinem a impossibilidade de acesso. A eventual impossibilidade temporária de uso da inBR3 pelo Cliente, presume-se não culposa no que respeita à Pandora Box, correndo o risco do seu não funcionamento temporário por conta do Cliente.

A base de dados inBR3 é uma ferramenta de trabalho destinada a facilitar a pesquisa de anúncios de constituição e alteração de entidades legais, publicados no Boletim da República de Moçambique, III Série. De modo nenhum elimina a necessidade de consultar o Boletim da República de Moçambique para obtenção de informação oficial e completa referente à constituição de empresas, associações, fundações, etc.